Lava Jato: PF investiga contratos de telefonia, internet e TV paga

Lava Jato: PF investiga contratos de telefonia, internet e TV paga

Agentes cumprem 47 mandados de busca e apreensão Publicado em 10/12/2019 – 10:13 Por Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil  * São Paulo A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (10) a 69ª fase Continue lendo »

Sequestro na Lapa termina depois de mais de oito horas

Sequestro na Lapa termina depois de mais de oito horas

Todos os reféns foram liberados e a polícia prendeu sequestrador Publicado em 29/11/2019 – 22:57 Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil  * Rio de Janeiro Depois de mais de oito horas de Continue lendo »

Governo conclui obras de pavimentação da BR-163, no Pará

Governo conclui obras de pavimentação da BR-163, no Pará

Serviço foi feito pelo 8º Batalhão de Engenharia e Construção   Publicado em 28/11/2019 – 17:05 Por Pedro Ivo de Oliveira – Repórter da Agência Brasil * Brasília Considerada o segundo maior corredor logístico do Continue lendo »

Expectativa de vida no Brasil sobe para 76,3 anos

Expectativa de vida no Brasil sobe para 76,3 anos

Dados de pesquisa foram antecipados no Diário Oficial da União Publicado em 28/11/2019 – 07:53 Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil * Rio de Janeiro A expectativa de vida ao nascer no Brasil Continue lendo »

Com recursos do pré-sal, supercomputador brasileiro volta ao top 500

Com recursos do pré-sal, supercomputador brasileiro volta ao top 500

Publicado em 25/11/2019 – 19:55 Por Léo Rodrigues – repórter da Agência Brasil  * Rio de Janeiro Com a capacidade expandida de 1,1 petaflops para 5,1 petaflops, o supercomputador Santos Dumont voltou a figurar Continue lendo »

 

STF valida envio de dados da Receita ao MP sem autorização judicial

Carlos Moura/SCO/STF (Reprodução)

Maioria dos ministros entendeu que envio é constitucional


Publicado em 28/11/2019 – 19:01

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil * Brasília


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial.

Durante o julgamento, o compartilhamento de dados bancários suspeitos obtidos pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central (BC), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi discutido, mas ainda não é possível saber se haverá votos suficientes para proclamar o resultado nesta questão. Na quarta-feira (4), o assunto será debatido em uma nova sessão.

Após quatro sessões de julgamento, por 8 votos a 3, a maioria dos ministros entendeu que o envio é constitucional e não se trata de quebra ilegal de sigilo fiscal.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf tem a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

Com a decisão, foi anulada a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial.

Votos

Ministro Dias Toffoli – por Carlos Moura/SCO/STF (Reprodução)

O julgamento começou no dia 20 de novembro. Primeiro a votar, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a UIF e a Receita podem repassar dados de pessoas e empresas ao MP, mas com algumas ressalvas.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor da validade do compartilhamento total dos dados financeiros.

Ministro Edson Fachin – Carlos Moura/SCO/STF (Reprodução)

Na sessão de ontem (27), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux também acompanharam a divergência aberta por Moraes

Ministra Cármen Lúcia – por Carlos Moura/SCO/STF (Reprodução)

Na sessão de hoje, a ministra Cármen Lúcia também votou a favor do compartilhamento total por entender que a administração pública é obrigada encaminhar todas informações suspeitas ao MP mesmo sem autorização prévia da Justiça.

“Se o sistema jurídico acolhe o dever das instituições financeiras prestar as informações que viabilizam a apuração do valor devido dos tributos, não pode ser considerado inadequado o passo seguinte necessário de se promover o combate a formas ilegítimas de escape de tributação”, disse a ministra.

Em seguida, Ricardo Lewandowski o mesmo entendimento de Cármen Lúcia, mas não se pronunciou sobre o caso da UIF.

Ministro Gilmar Mendes – por Carlos Moura/SCO/STF (Reprodução)

Gilmar Mendes votou a favor do repasse dos dados da Receita, mas, no caso do antigo Coaf, entendeu que o órgão não pode produzir relatórios de inteligência fiscal a pedido de procuradores.

“Ressalto ser ilegítimo o compartilhamento de relatório de inteligência financeira pela UIF com o Ministério Público e a Polícia Federal feita a partir de requisição direta da autoridade competente sem a observância estrita das regras de organização e procedimento definidos nas recomendações do Gafi [organização internacional de combate á lavagem de dinheiro”, afirmou.

Ministro Marco Aurélio – por Carlos Moura/SCO/STF (Reprodução)

Os ministro Marco Aurélio e Celso de Mello abriram uma terceira corrente e votaram pela impossibilidade do compartilhamento sem autorização judicial.

No caso concreto que motivou o julgamento, os ministros julgaram o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início em um relatório da Receita Federal repassado diretamente aos procuradores. Com o resultado do julgamento, a sentença do caso será restabelecida.

Toffoli muda voto

Após o fim do julgamento, o STF esclareceu que o ministro Dias Toffoli, nos últimos minutos da sessão, reajustou seu voto de acordo com o entendimento de Alexandre de Moraes, liberando totalmente o compartilhamento. Dessa forma, o placar do julgamento foi alterado para 9 votos a 2.

*matéria atualizada às 21h48 para acréscimo de informações

Edição: Bruna Saniele
ATENÇÃO: Proibida a reprodução total ou parcial, sem autorização.
+ +
516818f96ee4c6a670af1c633b42627e jt0PqJln__RF0EooOzTmEF_pmqiQsbQDTN2dzQeL1rY